DIREITO DO CONSUMIDOR EMPRESARIAL

Direito do Consumidor Empresarial é o ramo jurídico que regula as relações entre empresas e consumidores, garantindo a conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis. Para as empresas, envolve a adequação dos produtos e serviços, a transparência nas informações, o atendimento às reclamações e a prevenção de litígios, visando proteger a reputação e evitar sanções legais.

Atua também na gestão de contratos, políticas de troca e devolução, publicidade e relações comerciais, buscando equilibrar os interesses empresariais com a proteção dos direitos do consumidor, promovendo uma relação de confiança e segurança no mercado.